Objetivo

O principal objetivo desta Política é elucidar as regras de aquisição do Serviço disponibilizado por meio do aplicativo “Face By Galderma”.

Produto a ser comercializado

Acesso às funcionalidades do aplicativo Face By Galderma, conforme estabelecido pelos Termos e Condições de Uso, os quais Você declara ter lido e anuído.

Prazos e condições de pagamento

A assinatura se dá no modelo mensal, sendo os valores cobrados com essa periodicidade. O meio de pagamento é o cartão de crédito.

O usuário que se cadastrar na plataforma terá um período de cortesia “Free Trial” (disponível até 30/06/2024), no qual nenhum valor será desembolsado. Contudo, para que seja garantido o acesso, será necessária a inserção dos dados de cartão de crédito para finalizar a adesão. Uma cobrança e um estorno do valor serão realizados de forma concomitante e automática para que o acesso à plataforma seja viabilizado. Após o período de gratuidade, o valor da mensalidade passará a ser cobrado no cartão informado.

 

Previsão de acesso após o pagamento:

Assim que finalizado o cadastro dos dados pessoais e de cartão de crédito, Você receberá, em minutos, um e-mail automático com uma chave de acesso para começar a usar as funcionalidades do aplicativo.

Nenhuma das condições aqui vigentes são aplicáveis a compras em grupo ou com objetivo de repasse e compartilhamento com terceiros. Tal fato, se identificado,

está passível a revisão, alteração e/ou cancelamento da relação comercial entre as partes.

Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) 0800 015 5552 - Opção 2

Horário atendimento: 09 às 18hs. Segunda a sexta, exceto feriados nacionais.

O cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito de sua aquisição ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone ou de formulário do site.

Desistência da compra / Cancelamento

Ao desistir da compra, comunique imediatamente o SAC através do número 0800 0150555. O prazo de desistência da aquisição dos serviços é de 7 (sete) dias a contar da disponibilização do aplicativo. Neste caso e desde que observado este prazo, nenhum valor será cobrado de você.

1.         Introdução

1.1.      Estes termos e condições (doravante referidos como os “Termos Universais Profissionais” ) estabelecem os termos de uso dos Serviços (conforme definido abaixo) fornecidos pela Galderma SA, uma empresa suíça com sede em Zahlerweg 10, Zug, Suíça ( “Galderma” ). Os termos “Você”, “Seu” ou outras referências à segunda pessoa referem-se a Você mesmo como um usuário individual dos Serviços como profissional da saúde, ou como um grupo de usuários dos Serviços de uma clínica, consultório ou qualquer outro outra entidade profissional coletiva. Ao concordar com os Termos Universais Profissionais, Você concorda em usar o aplicativo FACE by Galderma, software de realidade aumentada ( "AR" ), serviços e site da Galderma (doravante referidos coletivamente como os "Serviços") de acordo com os Termos Universais Profissionais.

1.2.      A menos que acordado de outra forma por escrito com a Galderma, os Termos Universais Profissionais serão o acordo definitivo entre Você e a Galderma com relação aos Serviços.

1.3.      Os termos específicos de sua assinatura dos Serviços devem ser selecionados e acordados por Você no processo de assinatura (incluindo, mas não limitado a, duração, preço e condições de pagamento (se houver) de sua assinatura) e devem ser definidos no “Termos de Assinatura” separados. Os Termos de Assinatura farão parte e serão incorporados aos Termos Universais Profissionais, sendo referidos coletivamente como os “Termos”.

1.4.      Os Termos referem-se à Política de Privacidade e Cookies da Galderma , que também se aplica ao Seu uso dos Serviços.

1.5.      Ao clicar no botão “aceitar”, Você reconhece e concorda que leu cuidadosamente e aceita os Termos. Você reconhece que o uso dos Serviços é uma decisão exclusivamente sua. A Galderma de forma alguma induziu ou conduziu Você ao uso desses Serviços e apenas forneceu a Você as informações sobre o tipo e o uso dos Serviços para Você entender os Serviços e sua aplicabilidade.

1.6.      Se houver qualquer contradição entre os Termos de Assinatura, a Política de Privacidade e Cookies da Galderma e os Termos Universais Profissionais, eles deverão prevalecer na ordem estabelecida acima (com os Termos de Assinatura tendo a mais alta prioridade) em relação ao(s) Serviço(s).

1.7.      Para os propósitos destes Termos, o termo “Usuário Final” refere-se a qualquer indivíduo que Você possa tratar ou mostrar interesse em ser tratado por Você, possa procurar usar os Serviços através do Seu tratamento, ou a quem Você possa apresentar o Serviços no contexto do tratamento e cuidado que Você fornece como profissional da saúde. 

1.8.      Os Termos são escritos em inglês. Na medida em que qualquer versão traduzida dos Termos entrar em conflito com a versão em inglês, a versão em inglês prevalecerá.

2.         Aceitando os Termos

2.1.      Para usar os Serviços, Você deve primeiro concordar com os Termos. Você não pode usar os Serviços se não aceitar os Termos.

2.2.      Você deve aceitar os Termos clicando em “aceitar” ou “concordar” com os Termos ao criar Sua conta. Além disso, Você entende e concorda que a Galderma tratará Seu uso dos Serviços como aceitação dos Termos.

2.3.      Você não pode usar os Serviços e não pode aceitar os Termos se tiver menos de 18 anos (ou, se for maior, a maioridade em sua jurisdição) ou se houver qualquer outra causa que limite ou restrinja sua capacidade de firmar um contrato vinculativo com Galderma. A Galderma reserva-se o direito de bloquear Seu acesso aos Serviços e/ou excluir Sua conta que permite o acesso aos Serviços, se a Galderma tiver motivos para acreditar que Você se encaixa na hipótese acima.

2.4.      Você reconhece e concorda que o uso dos Serviços será limitado à Sua prestação de serviços a Usuários Finais no contexto de Suas atividades profissionais. Na sua qualidade de profissional da saúde e na medida máxima permitida por lei, Você confirma a inaplicabilidade de regulamentos relativos à legislação consumerista, incluindo aqueles especificamente relacionados ao comércio eletrônico e contratação com base em condições gerais.

2.5.      Alterações nos Termos

a.         A Galderma pode fazer alterações nos Termos de tempos em tempos. Sempre que desejar usar os Serviços, verifique os Termos para garantir que compreende os Termos aplicáveis naquele momento.

b.         Você entende e concorda que, se usar os Serviços após a data em que os Termos foram alterados, a Galderma tratará Seu uso como aceitação dos Termos atualizados.

c.         Antes de continuar, Você deve imprimir ou salvar uma cópia local dos Termos para seus registros e verificar regularmente para garantir que está informado sobre a versão mais recente.

3.         Prestação dos Serviços pela Galderma

3.1.      A Galderma colabora com "Afiliada(s)", significando qualquer entidade que possua ou controle, seja de propriedade ou controlada por ou esteja sob controle ou propriedade comum com a Galderma, onde o controle é definido como a posse, direta ou indiretamente, do poder de dirigir ou determinar a direção da administração e das políticas de uma entidade, seja por meio da propriedade de títulos com direito a voto, por contrato ou de outra forma. Essas Afiliadas podem fornecer os Serviços a Você em nome da Galderma. Você reconhece e concorda que as Afiliadas de tempos em tempos terão o direito de fornecer os Serviços a Você. A Galderma não será responsável por quaisquer produtos ou serviços fornecidos a Você por essas Afiliadas, exceto pelos Serviços prestados por eles sob estes Termos e conforme as instruções por escrito da Galderma.

3.2.      A Galderma está constantemente inovando para oferecer a melhor experiência possível para seus usuários. Você reconhece e concorda que a forma e as características auxiliares dos Serviços que a Galderma fornece podem mudar de tempos em tempos sem aviso prévio.

3.3.      Como parte desta inovação contínua e para garantir a manutenção adequada dos sistemas para a prestação dos Serviços, Você reconhece e concorda que a Galderma pode interromper temporariamente a prestação dos Serviços (ou quaisquer recursos dentro dos Serviços) sem aviso prévio. A descontinuação dos Serviços será limitada à extensão e tempo mínimos necessários para introduzir tais inovações ou para garantir uma manutenção adequada e a Galderma fará o possível para fazê-lo nos horários e datas que a Galderma considere que podem ser menos perturbadores para os usuários em geral.3.4.    A Galderma não assume qualquer responsabilidade por qualquer erro, omissão, interrupção, exclusão, defeito, atraso na operação ou transmissão, falha na linha de comunicação, roubo ou destruição ou acesso não autorizado ou alteração dos Serviços ou quaisquer dados ou informações dentro dos Serviços. A Galderma não é responsável por qualquer mau funcionamento técnico ou outros problemas com qualquer rede ou serviço telefônico, sistemas de computador, servidores, equipamentos de computador ou telefone celular, software, e-mail, Internet, qualquer site ou combinação dos mesmos, incluindo (mas não limitado a) danos ao Seu computador, telefone celular ou outro hardware ou software, relacionados ou resultantes do Seu uso dos Serviços.

3.5.      Os Serviços podem baixar e instalar automaticamente atualizações de tempos em tempos da Galderma. Essas atualizações são projetadas para melhorar, aprimorar e desenvolver ainda mais os Serviços e podem assumir a forma de, entre outros, correções de bugs, funções aprimoradas, novos módulos de software e versões completamente novas. Você concorda em receber tais atualizações (e permitir que a Galderma as entregue a Você) como parte de Seu uso dos Serviços.

4.         Uso dos Serviços

4.1.      Você concorda em usar os Serviços apenas para os fins permitidos por: (a) os Termos; e (b) qualquer lei aplicável, regulamento ou práticas ou diretrizes geralmente aceitas em Sua jurisdição. Além disso, Você concorda em usar quaisquer imagens ou vídeos capturados ou criados por meio dos Serviços exclusivamente em relação à avaliação ou tratamento do paciente e não para fins promocionais ou outros fins.

4.2.      Você concorda que não se envolverá em nenhuma atividade que interfira ou interrompa os Serviços (ou os servidores e redes conectados aos Serviços).

4.3.      Você concorda que não irá reproduzir, duplicar, copiar, vender, trocar ou revender os Serviços para qualquer finalidade.

4.4.      Você reconhece ser o único responsável pela maneira como usa os Serviços fornecidos pela Galderma.

4.5.      Uso dos Serviços para obter simulação de AR:

a.         Simulação de AR ≠ REALIDADE

b.         Se o Seu uso dos Serviços envolver o recebimento, visualização ou obtenção de simulações de AR com o objetivo de representar o resultado de uma mudança estética para um Usuário Final, Você reconhece e concorda que a Galderma não pode garantir a entrega de resultados nem a precisão da simulação de AR. Além disso, os resultados da simulação de AR podem depender ou mesmo não serem compatíveis com a qualidade e as características das imagens fornecidas, bem como com as características ou condições físicas ou anatômicas do sujeito ou pessoa capturada nas imagens, sobre as quais a Galderma não tem ingerência.

c.         Você reconhece e concorda que qualquer simulação de AR gerada ou fornecida como parte dos Serviços é apenas para visualização e fins ilustrativos e não substitui a consulta de um Usuário Final com profissional da saúde qualificado e não fornece nenhum diagnóstico ou conselho médico. Se um Usuário Final estiver considerando um procedimento estético, ele deve consultar Você ou outro profissional da saúde. O fornecimento de qualquer simulação de AR pela Galderma não endossa ou garante qualquer técnica cirúrgica ou não cirúrgica específica, método de tratamento ou resultado. A Galderma não está empenhada em fornecer aconselhamento ou serviços médicos. Os resultados finais de um procedimento podem variar significativamente do que é retratado na simulação de AR. Você concorda em fornecer e explicar os termos anteriores a qualquer Usuário Final com quem Você pode usar os Serviços de acordo com a seção 8.3 abaixo, e Você é responsável por garantir que qualquer Usuário Final com quem Você usa os Serviços entenda e concorde com tais termos. Qualquer decisão de tratamentos são baseados exclusivamente em Sua opinião profissional, e Você confirma que a Galderma não tem responsabilidade por tal ato ou decisão de forma alguma.

5.         Segurança da Sua conta

5.1.      Para acessar os Serviços, Você deve configurar uma conta, com detalhes de login, incluindo, entre outros, nome de usuário, código-chave (que será fornecido a Você pela Galderma) e senha. Você não deve compartilhar seus detalhes de login com terceiros, permitir que qualquer outra pessoa acesse Sua conta ou fazer qualquer outra coisa que possa comprometer a segurança de Sua conta. Você concorda e entende que é responsável por manter a confidencialidade dos detalhes de login associados à Sua conta.

5.2.      Assim, Você concorda que será o único responsável perante a Galderma por todas as atividades que ocorrerem em Sua conta, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer cobranças e custos aplicáveis associados ao uso de Sua conta. 

5.3.      A Galderma tem o direito de desativar qualquer código-chave ou senha a qualquer momento, escolhido por Você ou alocado pela Galderma, se, na opinião razoável da Galderma, Você não tiver cumprido qualquer uma das disposições destes Termos.

5.4.      Se Você tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de Sua senha ou de Sua conta, deverá notificar a Galderma imediatamente enviando um e-mail para support@crisalix.com .

6.         Dados Pessoais

6.1.      “Dados Pessoais” significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (ou “Titular dos Dados” ), em particular por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou a um ou mais fatores específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa física, como registros de saúde, informações pessoais, imagens, identificação, fotos, detalhes de contato de qualquer Titular dos Dados.

6.2.      A Galderma fornece os Serviços e, portanto, a Galderma controla Seus Dados Pessoais quando Você se inscreve diretamente como profissional da saúde. Para acessar determinados Serviços, Você deverá fornecer informações sobre Si mesmo que podem incluir Dados Pessoais (como identificação, profissional, cobrança ou detalhes de contato) como parte do processo de registro do Serviço ou como parte de Seu uso contínuo dos Serviços. Para obter mais informações sobre como processamos seus dados pessoais, consulte a política de privacidade e cookies da Galderma (Política de Privacidade | ).

6.3.      Você incluirá no aplicativo Dados Pessoais dos Usuários Finais ao usar os Serviços. Você será o controlador de dados de tais Dados Pessoais de Usuários Finais e nós seremos um processador de dados.

6.4.      Você pode convidar Usuários Finais para ingressar nos Serviços e, ao fazê-lo, Você é o controlador de dados e nós agiremos como um processador de dados dos Dados Pessoais de tal Usuário Final. Você decidirá o escopo e a duração do acesso aos Serviços para qualquer Usuário Final convidado.

6.5.      A Galderma implementará as mesmas medidas de segurança técnicas ou organizacionais para proteger os Dados Pessoais se a Galderma atuar como controladora ou processadora de dados.

6.6.      Você concorda que:

a.         quaisquer Dados Pessoais ou outras informações de registro que Você fornecer à Galderma serão sempre precisos, corretos e atualizados.

b.         quaisquer dados extraídos das informações fornecidas por Você (como, mas não limitado a, taxa de sucesso, simulação de AR, etc.) podem ser usados de forma anônima para calcular e publicar estatísticas e classificações globais com base na atividade de nossos usuários;

c.         se a Galderma for utilizada por uma clínica com vários usuários e a conta da Galderma for mantida em nome da clínica, no caso de rescisão do contrato entre os vários usuários ou entre um único usuário e a clínica, Você concorda em informar a Galderma imediatamente se as restrições de acesso forem impostas pela Galderma;

d.         Suas informações pessoais (como identificação, detalhes profissionais ou de contato) podem ser fornecidas pela Galderma a uma Afiliada, que pode contatá-lo para apoiá-lo no uso dos Serviços; e

e.         os termos e condições estabelecidos no Anexo A – Termos de Processamento de Dados, que são parte integrante destes Termos, se aplicam quando processamos Dados Pessoais como um processador de dados em Seu nome como controlador de dados.

7.         Segurança geral e integridade das informações

7.1.      Você não poderá usará os Serviços para postar comunicações comerciais não autorizadas.

7.2.      Você não poderá conduzir, facilitar, autorizar ou permitir qualquer mineração de texto ou dados ou web scraping em relação aos Serviços. Isso inclui usar (ou permitir, autorizar ou tentar usar):

a.         Qualquer “robô”, “bot”, “spider”, “scraper” ou outro dispositivo automatizado, programa, ferramenta, algoritmo, código, processo ou metodologia para acessar, obter, copiar, monitorar ou republicar qualquer parte dos Serviços ou quaisquer dados, conteúdo ou informação acessada através do mesmo.

b.         Qualquer técnica analítica automatizada destinada a analisar texto e dados em formato digital para gerar informações que incluem, mas não se limitam a, padrões, tendências e correlações.

As disposições desta seção 7.2 devem ser tratadas como uma reserva expressa dos direitos da Galderma a esse respeito, inclusive para os fins do Artigo 4(3) da Diretiva de Direitos Autorais Digitais ((UE) 2019/790).

Esta seção 7.2 não se aplica na medida em que (mas apenas na medida em que) a Galderma não puder excluir ou limitar a atividade de mineração de texto ou dados ou raspagem da web por contrato sob as leis que são aplicáveis à Galderma.

7.3.      Você não se envolverá em marketing multinível ilegal em nenhum dos Serviços da Galderma.

7.4.      Você não deve fazer uso indevido dos Serviços introduzindo intencionalmente vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou outro material malicioso ou tecnologicamente prejudicial. Você não deve tentar obter acesso não autorizado aos Serviços, ao servidor no qual os Serviços estão armazenados ou a qualquer servidor, computador ou banco de dados conectado aos Serviços. Você não deve atacar os Serviços por meio de um ataque de negação ataque distribuído de negação de serviço. Ao violar esta disposição, Você pode cometer um crime. A Galderma relatará qualquer violação às autoridades policiais relevantes e cooperará com essas autoridades, revelando sua identidade a elas. No caso de tal violação, Seu direito de usar os Serviços cessará imediatamente.

7.5.      Você não solicitará detalhes de login ou acessará uma conta que pertença a outra pessoa.

7.6.      Você não postará ou fará upload de qualquer conteúdo para os Serviços que: seja ameaçador ou pornográfico; incite a violência; ou contenha violência gráfica ou gratuita.

7.7.      Você não usará os Serviços para fazer nada ilegal, enganoso, malicioso ou discriminatório.

7.8.      Você não fará nada que possa desativar, sobrecarregar ou prejudicar o bom funcionamento ou aparência dos Serviços.

7.9.      Você não publicará conteúdo ou tomará qualquer ação nos Serviços que infrinja ou viole os direitos de outra pessoa ou viole a lei.

7.10.    A Galderma pode remover qualquer conteúdo ou informação que Você publicar nos Serviços se a Galderma acreditar que isso viola os Termos ou nossas políticas.

7.11.    Você não publicará documentos de identificação de ninguém ou informações financeiras confidenciais nos Serviços.

7.12.    Você não facilitará ou encorajará quaisquer violações destes Termos ou de nossas políticas.

8.         Renúncia de reivindicações, recursos e indenização

8.1.      Você concorda em ser o único responsável pelo uso dos Serviços e pela precisão e adequação das informações e dados fornecidos para processamento.

8.2.      Você concorda que será o único responsável por qualquer diagnóstico, cirurgia e/ou qualquer outro tratamento ou serviço que Você fornecer e que não confiará nos Serviços para esses fins.

8.3.      Você reconhece e concorda que os Serviços não fornecem nenhum diagnóstico ou aconselhamento médico, mas apenas fornecem uma ferramenta para ajudá-lo em sua prática como profissional da saúde e que o uso dos Serviços não substitui ou diminui de forma alguma Seus deveres e responsabilidades como tal. Além disso, Você concorda em informar qualquer Usuário Final com quem Você possa usar os Serviços que os mesmos não fornecem nenhum diagnóstico, orientação  ou garantia de resultados, mas servem apenas para fins informativos. Você também concorda em informar esse Usuário Final que, se o uso dos Serviços envolver simulação de AR, a Galderma não pode garantir os resultados nem a precisão da simulação de AR e que quaisquer simulações de AR geradas ou fornecidas como parte dos Serviços são para visualização e ilustração apenas, e não substituem uma consulta com um médico ou profissional qualificado e não fornecem nenhum diagnóstico ou conselho médico. Você concorda em informar a qualquer Usuário Final considerando um procedimento estético que o fornecimento de qualquer simulação de AR pela Galderma não endossa ou garante qualquer técnica cirúrgica ou não cirúrgica específica, método de tratamento ou resultado, que a Galderma não está envolvida em fornecer aconselhamento médico ou serviços, e que os resultados finais de um procedimento podem variar significativamente do que é retratado em uma simulação de AR. Você concorda e declara que os Serviços de simulação de AR não caracterizam ou geram prontuário do paciente, bem como que as informações não ficarão armazenadas no aplicativo, sendo certo que a Galderma as expurgará sem aviso prévio, cabendo a você, profissional da saúde, baixar as informações que desejar armazenar.

8.4.      À luz das disposições desta seção 8, Você concordacom os termos indenizatórios estabelecidos na seção 16 abaixo. Esta disposição sobreviverá à rescisão ou expiração do Seu contrato legal com a Galderma.

9.         Conteúdo nos Serviços

9.1.      Você entende que todas as informações, como, mas não limitadas a, arquivos de dados, texto escrito, software de computador, arquivos de áudio, fotografias, vídeos ou imagens, às quais Você pode ter acesso como parte ou por meio do uso dos Serviços são propriedade exclusiva da pessoa de quem tal conteúdo se originou. Todas essas informações são referidas abaixo como o “Conteúdo”.

9.2.      Você concorda que é o único responsável e que a Galderma não tem nenhuma responsabilidade perante Você ou qualquer terceiropor qualquer Conteúdo que Você crie, transmita ou exiba em qualquer formato durante o uso dos Serviços e quaisquer consequências de fazê-lo. Você reconhece que é o único responsável em Sua jurisdição pelo uso de todo e qualquer conteúdo disponibilizado a Você como parte dos serviços e que é responsável por garantir os direitos de utilização do conteúdo.

9.3.      Você concorda e reconhece que a Galderma não deve garantir o resultado, precisão ou qualidade dos Conteúdos. Você reconhece e concorda que qualquer Conteúdo que a Galderma possa fornecer não está vinculada a nenhumagarantia de resultados.

9.4.      Você certifica a precisão e veracidade de todo e qualquer Conteúdo fornecido por Você, bem como assegura quenão criará uma conta para qualquer pessoa que não seja Você mesmo sem permissão.

9.5.      A Galderma atua apenas como processadora de dados e Você será o controlador das informações fornecidas por meio da utilização do aplicativo. Qualquer violação dos direitos de proteção de dados do usuário final ou de terceiros ou qualquer uso não autorizado dos dados fornecidos a Você sob este contrato será exclusivamente de sua responsabilidade e Você deverá manter a Galderma livre e isenta de qualquer violação de direitos de privacidade de dados de terceiros ou qualquer violação das leis aplicáveis em relação à proteção de dados por Você.

9.6.      A Galderma terá o direito de utilizar os dados coletados dos Usuários Finais, de forma anonimizada, para fins de  Pesquisa e Desenvolvimento dentro do limite permitido pelas leis aplicáveis.

10.       Direitos de propriedade

10.1.    A Galderma é a proprietária ou licenciada de todos os direitos e interesses legais dos Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados (quer esses direitos estejam ou não registrados e em qualquer lugar do mundo em que esses direitos possam existir). Essas obras são protegidas por leis e tratados de direitos autorais em todo o mundo. Todos esses direitos são reservados. Você também reconhece que os Serviços podem conter informações consideradas confidenciais pela Galderma e que Você não deve divulgar essas informações a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Galderma.

10.2.    Você reconhece e concorda que nada nos Termos lhe dá o direito de usar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas da marca Galderma.

10.3.    Você concorda que, ao usar os Serviços, não usará nenhuma marca comercial, marca de serviço, nome comercial, logotipo de qualquer empresa ou organização de maneira que possa ou pretenda causar confusão sobre o proprietário ou usuário autorizado de tais marcas, nomes ou logotipos.

10.4.    Você reconhece que qualquer material, documento, objeto ou imagem gerado pelos Serviços ou resultante do uso dos Serviços, como, mas não limitado a, simulações de AR, são de propriedade exclusiva da Galderma.

11.       Licença da Galderma

11.1.    A Galderma concede a Você uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para usar os Serviços em Sua jurisdição. Esta licença tem como único objetivo permitir que Você use os Serviços fornecidos pela Galderma, da maneira estabelecida neste Termo..

11.2.    Você não pode (e não pode permitir que ninguém o faça) copiar, modificar, criar um trabalho derivado, fazer engenharia reversa, descompilar ou de outra forma tentar extrair o código-fonte dos Serviços ou qualquer parte dele.

11.3.    Você não pode ceder, sublicenciarconceder garantia ou transferir qualquer parte de Seus direitos de usar os Serviços.

11.4.    O prazo, prazo de renovação e taxas ou outra forma de pagamento de Sua licença para usar os Serviços são conforme acordado por Você com a Galderma nos Termos de Assinatura.

11.5.    Você concorda em pagar quaisquer taxas e outros encargos associados à Sua assinatura dos Serviços de forma pontual.

11.6.    Você reconhece e concorda que, se a Galderma desabilitar o acesso à Sua conta (conforme estabelecido nos Termos), Você poderá ser impedido de acessar os Serviços, os detalhes da Sua conta ou quaisquer arquivos ou outro conteúdo de Sua conta.

12.       Licença de conteúdo do Usuário 

12.1.    Você retém os direitos autorais e quaisquer outros direitos que já possui sobre o Conteúdo que Você envia, compartilha, publicaou exibe nos Serviços ou por meio deles. Ao enviar, compartilhar, publicar, postar ou exibir o Conteúdo nos Serviços ou por meio deles, Você concede à Galderma e suas Afiliadas uma licença perpétua, irrevogável, mundial, transferível, isenta de royalties e não exclusiva para reproduzir, distribuir, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados e exibir qualquer Conteúdo, incluindo (mas não limitado a) fornecer os Serviços,comercializar e continuar a melhorar os Serviços.

12.2.    Você entende que a Galderma e suas Afiliadas, ao realizar as etapas técnicas necessárias para fornecer os Serviços a seus usuários, podem fazer as alterações necessárias em Seu Conteúdo para conformá-lo e adaptá-lo aos requisitos técnicos de conexão de redes, dispositivos, serviços ou meios de comunicação. Você concorda que a licença concedida por Você na seção 12.1 acima permitirá que a Galderma e suas Afiliadas tomem essas ações.

12.3.    Você confirma e garante à Galderma e suas afiliadas que possui todos os direitos, poder e autoridade necessários para conceder a licença de acordo com a seção 12.1 acima. Caso o Seu Conteúdo usado não esteja em conformidade com o acima, a Galderma se reserva o direito de bloquear Sua conta.

12.4.    Quando Você publica ou compartilha conteúdo ou informações usando os serviços, Você reconhece e concorda que pode estar permitindo que terceiros acessem e usem esse conteúdo ou informações e associem-no à Sua conta.

12.5.    Sempre apreciamos seus comentários e sugestões sobre os serviços. Você entende e concorda que a Galderma pode usar seus comentários ou sugestões sem qualquer obrigação de compensá-lo por eles, e Você não tem obrigação de oferecê-los.

13.       Encerramento do seu relacionamento com a Galderma

13.1.    Os Termos continuarão a ser aplicados até que Seu direito de usar os Serviços expire no final do Seu período de assinatura (conforme acordado nos Termos de Assinatura), se aplicável, ou até que seja rescindido por Você ou pela Galderma conforme estabelecido abaixo. Sua assinatura será renovada (se aplicável) de acordo com os Termos de Assinatura acordados.

13.2.    Se Você quiser rescindir os Serviços e Seu contrato  com a Galderma, poderá fazê-lo (a) notificando a Galderma a qualquer momento e (b) fechando Suas contas para todos os serviços que Você usa. A Sua notificação deve ser enviada, por escrito, para o endereço da Galderma, indicado no início destes Termos. Sua notificação de rescisão torna-se efetiva no último dia do mês em que for recebida pela Galderma ( “Data de Rescisão” ). Se Você rescindir Seu contrato com a Galderma antes do final do Seu período de assinatura (se aplicável, conforme acordado nos Termos de Assinatura):

a.         Se Você pagar por Sua assinatura mensalmente, Você não terá nenhuma obrigação de pagar quaisquer taxas de assinatura ou outros encargos que seriam devidos após a Data de Rescisão.

b.         Se Você pagar por sua assinatura anualmente, a Galderma deverá reembolsar a Você o valor pro rata de suas taxas de assinatura anual correspondentes ao número de meses completos restantes em Seu período de assinatura após a data de rescisão.

c.         Em qualquer um dos casos (a) ou (b) acima, Você concorda em efetuar o pagamento dentro de 5 dias úteis a partir da Data de Rescisão para todas e quaisquer taxas de assinatura pendentes ou outros encargos devidos à Galderma até a Data de Rescisão.

13.3.    A Galderma pode, a qualquer momento, rescindir seu contrato legal e interromper o fornecimento dos Serviços se:

a.         Você violou qualquer disposição dos Termos (ou agiu de maneira a mostrar claramente que não pretende ou não pode cumprir as disposições dos Termos); ou

b.         A Galderma é obrigada a fazê-lo por lei, incluindo, sem limitações, quando o fornecimento dos Serviços a Você for ou se tornar ilegal.

Quando a Galderma rescindir seu contrato legal sob esta seção 13.3, Você concorda em remeter o pagamento dentro de 5 dias úteis a partir da data de rescisão para todas e quaisquer taxas de assinatura pendentes ou outros encargos pendentes pagáveis à Galderma até a data de rescisão, e a Galderma não será obrigada a reembolsar quaisquer taxas de assinatura pagas por Você antecipadamente.

13.4.    Quando estes Termos expirarem ou forem rescindidos, ou se a Galderma cessar suas atividades de forma permanente, parcial ou temporária, todos os direitos legais, obrigações e responsabilidades dos quais Você e a Galderma se beneficiaram, estiveram sujeitos e que se acumularam enquanto os Termos estiveram em vigor, ou que são expressos para continuar indefinidamente, não serão afetados por tal vencimento ou rescisão, e as disposições dos Termos e Suas obrigações de indenizar a Galderma e suas Afiliadas, conforme estabelecido nos Termos, continuarão a se aplicar a tais direitos, obrigações e passivos indefinidamente.

14.       Exclusão de garantias

14.1.    Nada nestes termos, incluindo as seções 14 e 15, excluirá ou limitará a responsabilidade da Galderma por perdas que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas pela lei aplicável. Assim, apenas as limitações legais serão aplicadas a você e a responsabilidade da Galderma será limitada ao máximo permitido por lei.

14.2.    Você entende e concorda expressamente que o uso dos serviços ocorrerápor sua conta e risco e que os serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”.

14.3.    Você entende e concorda expressamente que a galderma não garante nenhum produto, incluindo (mas não se limitando a produtos médicos.

14.4.    Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Galderma e suas afiliadas se isentam de todas as garantias, representações e termos e condições, de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas por estatuto ou lei comum, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias ou condições que:

A.         Os serviços são de qualidade satisfatória, adequados para uma finalidade específica ou atenderão às suas necessidades; de comerciabilidade, título e não violação; ou

B.         Os serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou livres de erros.

14.5.    Qualquer material baixado ou obtido de outra forma através do uso dos serviços é feito por sua conta e risco e você será o único responsável por qualquer dano ao seu sistema de computador ou outro dispositivo ou perda de dados que resulte do download de qualquer material.

14.6.    Nenhum conselho ou informação, seja oral ou escrito, obtido por você da galderma ou através dos serviços criará qualquer garantia não expressamente declarada nos termos.

15.       Limitação de responsabilidade

15.1.    Sujeito à seção 14.1 acima, você entende e concorda expressamente que a Galderma, suas afiliadas e seus licenciadores não serão responsáveis por qualquer:

A.         Perda de lucro;

B.         Perda de vendas, negócios ou receita;

C.         Perda ou dano a goodwill, reputação de negócios ou oportunidade de negócios;

D.         Interrupção de negócios;

E.         Perda de economias antecipadas;

F.         Perda de dados;

G.        Custo de aquisição de bens ou serviços substitutos;

H.         Perda ou dano indireto ou consequente (incluindo onde essa perda ou dano é do tipo especificado em (a) a (g) acima); ou

I.          Perda ou dano que possa ser incorrido por você, seja em contrato, ilícito (incluindo negligência), violação de dever legal ou de outra forma resultante de ou em conexão com:

I.          Qualquer confiança depositada por você na integridade, precisão ou existência de qualquer publicidade, ou como resultado de qualquer relacionamento ou transação entre você e qualquer anunciante, patrocinador ou afiliado cuja publicidade apareça no serviço;

Ii.         Sua falha em fornecer à galderma informações precisas; ou

Iii.        Sua falha em manter seus detalhes de login ou detalhes de conta seguros e confidenciais.

15.2.    As limitações de responsabilidade da Galderma perante você na seção 15.1 acima serão aplicáveis independentemente da Galderma ter sido avisada ou devesse estar ciente da possibilidade de tais perdas.

15.3.    Além do acima, a Galderma e suas afiliadas não serão responsáveis por qualquer atraso ou falha de desempenho resultante de causas fora de seu controle (força maior).

15.4.    Sujeito às limitações de responsabilidade na seção 15.1 acima, você concorda que a responsabilidade agregada da Galderma e suas afiliadas em relação a qualquer reclamação decorrente ou relacionada aos serviços será limitada a USD 10.000 (dez mil dólares americanos).

16.       Indenização por reclamações de terceiros

16.1.    Você concorda em indenizar, defender e isentar a Galderma, seus parceiros, executivos, diretores, agentes, afiliados e licenciadores de e contra qualquer reivindicação ou responsabilidade decorrente de:

A.         Qualquer reclamação de qualquer usuário final decorrente de ou em conexão com:

I.          Qualquer alegada violação da seção 6 ou das leis, regulamentos ou políticas de proteção de dados aplicáveis, ou de outra forma a coleta, armazenamento, processamento, transferência ou uso dos dados pessoais do usuário final;

Ii.         Qualquer alegação de erro médico, incluindo qualquer reclamação de resultado insatisfatório de tratamento ou procedimento cirúrgico ou não cirúrgico, depois de usar os serviços; ou

Iii.        Qualquer conteúdo que você enviar, compartilhar, carregar, publicar ou exibir nos serviços; e

B.         Qualquer violação ou não conformidade com qualquer representação, garantia ou obrigação destes termos.

16.2.    você deve cooperar totalmente na defesa de qualquer reclamação. AGalderma reserva-se o direito, por sua conta, de assumir a defesa e controle exclusivos de qualquer assunto sujeito à indenização por você. Você reconhece que os danos por uso inadequado dos serviços podem ser irreparáveis; Portanto, a Galderma tem o direito de buscar reparação igual, incluindo liminar e medida cautelar, além de todos os demais recursos.

17.       Termos legais gerais

17.1.    Você pode (como resultado de, ou por meio de Seu uso dos Serviços) usar um serviço ou comprar bens fornecidos por outra pessoa ou empresa. Seu uso desses outros serviços ou compra de mercadorias pode estar sujeito a termos separados entre Você e a empresa ou pessoa em questão. A Galderma não assume nenhuma responsabilidade em relação ao Seu uso de tais outros serviços ou compra de bens.

17.2.    Os Termos constituem o acordo integral entre Você e a Galderma em relação ao Seu uso dos Serviços (mas excluindo quaisquer serviços que a Galderma possa fornecer a Você sob um contrato separado por escrito) e substitui completamente todas e quaisquer discussões, propostas, representações, acordos anteriores ou simultâneos, entendimentos ou compromissos, escritos ou verbais, entre Você e a Galderma em relação aos Serviços. Nenhuma representação, compromisso ou promessa deve ser considerada dada ou implícita em qualquer coisa dita ou escrita nas negociações entre as partes antes deste Contrato, exceto conforme expressamente declarado neste Contrato. Nenhuma das partes terá qualquer recurso em relação a qualquer declaração falsa feita pela outra parte na qual essa parte se baseou ao entrar neste Contrato (a menos que tal declaração falsa tenha sido feita de forma fraudulenta). Sem prejuízo do acima exposto, o único recurso disponível para uma parte em relação à violação de qualquer declaração incorporada a este Contrato será por violação do contrato.

17.3.    Você concorda que a Galderma pode fornecer avisos por e-mail, correio normal ou publicações nos Serviços. Todas as notificações à Galderma devem ser enviadas, por escrito, para o endereço da Galderma, que é indicado no início destes Termos. A notificação será considerada entregue após o recebimento.

17.4.    Você concorda que, se a Galderma não exercer ou executar qualquer direito legal ou recurso contido nos Termos (ou do qual a Galderma tenha o benefício de acordo com qualquer lei aplicável), isso não será considerado uma renúncia aos direitos da Galderma e que esses direitos ou recursos ainda estarão disponíveis para a Galderma.

17.5.    Se qualquer tribunal, com jurisdição para decidir sobre este assunto, determinar que qualquer disposição destes Termos é inválida, essa disposição será removida dos Termos sem afetar o restante dos Termos. As restantes disposições dos Termos continuarão a ser válidas e exequíveis.

17.6.    Você reconhece e concorda que todas as Afiliadas da Galderma serão terceiros beneficiários dos Termos e que tais Afiliadas terão o direito de aplicar diretamente e confiar em qualquer disposição dos Termos que confira um benefício (ou direitos a favor) delas. Você também reconhece e concorda que (i) Você não pode ceder os Termos a terceiros e que (ii) a Galderma pode ceder os Termos a qualquer uma de suas Afiliadas ou a um sucessor por compra, fusão ou aquisição. Qualquer cessão que não esteja de acordo com estas disposições será nula e sem efeito.

17.7.    Os Termos serão regidos pela legislação brasileira, sem referência a suas regras de conflito de leis. Você e a Galderma concordam em se submeter à jurisdição do Foro de São Paulo/SP para resolver qualquer disputa legal ou questão decorrente dos Termos. Não obstante, Você concorda que a Galderma ainda poderá solicitar medidas cautelares (ou um tipo equivalente de tutela legal urgente) em qualquer jurisdição.

Anexo A - Termos de Processamento de Dados

A Legislação relacionada a proteção de Dados exige um acordo entre um controlador e um processador e entre um processador e um subprocessador. Além disso, o processamento deve ser realizado de acordo com medidas técnicas e organizacionais que atendam aos requisitos legais e garantam a proteção dos direitos dos Titulares dos Dados. Este Anexo – Termos de Processamento de Dados destina-se a satisfazer tais requisitos para as partes envolvidas que são o Cliente, atuando como controlador de dados, e a Galderma, atuando como processadora de dados (os “Termos de Processamento de Dados”).

1.     Definições

Os termos aqui definidos terão o mesmo significado, exceto se o contrário for expressamente estabelecido nestes Termos de Processamento de Dados.

Os termos não definidos nestes Termos de Processamento de Dados, como “medidas técnicas e organizacionais apropriadas”, “Comissão”, “Controlador”, “Processador”, “Titular dos Dados”, “Estado Membro”, “Dados Pessoais”, “Dados Pessoais Violação”, “processamento” e “Autoridade Supervisora” terão o mesmo significado que na legislação aplicável.

“Subprocessadores” significa qualquer outro Processador nomeado e usado pela Galderma para processar Dados Pessoais em Seu nome em conexão com os Serviços.

“Cliente” significa Você ou Seu empregador que será considerado o controlador de dados.

2. Geral

Estes Termos de Processamento de Dados se aplicam ao processamento de Dados Pessoais pela Galderma e suas Afiliadas em nome do Cliente e em conexão com os Serviços.

Para efeitos destes Termos de Processamento de Dados, o Cliente e a Galderma concordam que o Cliente é o Controlador e a Galderma é o Processador de Dados Pessoais. Caso o Cliente atue como um Processador de Dados Pessoais, a Galderma atuará nesse caso como um Subprocessador.

Estes Termos de Processamento de Dados não se aplicam quando a Galderma é um Controlador de Dados Pessoais.

Estes Termos de Processamento de Dados permanecerão em vigor enquanto os Termos estiverem em vigor e a duração do processamento será conforme exigido pelos Termos e Termos de Processamento de Dados.

A natureza e a finalidade do processamento de dados é o desempenho dos Serviços conforme definido nos Termos.

O tipo de dados pessoais são os Dados Pessoais conforme definido nos Termos.

As categorias de Titulares de Dados são os Clientes, conforme definido nos Termos.

3. Tratamento de Dados Pessoais

3.1. A Galderma e suas Afiliadas deverão:

•     cumprir a legislação aplicável ao Processamento de Dados Pessoais e não processar Dados  que não sejam as instruções relevantes do Cliente, a menos que o Processamento seja exigido por leis às quais a Galderma e suas Afiliadas estão sujeitas, caso em que a Galderma ou a Afiliada deverá, na medida permitida por tais leis, informar o Cliente sobre essa exigência antes do processamento de tais Dados Pessoais;

•     garantir que as pessoas autorizadas a processar os Dados Pessoais, incluindo qualquer funcionário, agente ou contratado, tenham se comprometido com a confidencialidade ou estejam sob uma obrigação legal apropriada de confidencialidade;

•     excluir ou devolver, à escolha do Cliente, todos os Dados Pessoais ao Cliente no final da prestação dos Serviços e excluir as cópias existentes, a menos que as leis aplicáveis exijam armazenamento adicional dos Dados Pessoais;

•     disponibilizar ao Cliente toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas  em lei e permitir e contribuir para auditoriasrealizadas pelo. Tais auditorias devem: (a) ocorrer apenas uma vez em qualquer período de 12 (doze) meses; (b) estar estritamente limitado aos acordos da Galderma para cumprimento deste Anexo A (Termos de Processamento de Dados); (c) ser realizada durante o horário comercial normal; (d) estar sujeito a compromissos de confidencialidade apropriados em nome do Cliente; e (e) ser notificado com antecedência razoável por escrito pelo Cliente.

3.2. A Galderma informará imediatamente o Cliente se, em sua opinião, uma instrução de acordo com os direitos de auditoria do Cliente infringir quaisquer leis de proteção de dados aplicáveis.

4. Tratamento de Dados Pessoais

Levando em consideração o estado da arte, os custos de implementação e a natureza, escopo, contexto e finalidades do processamento, bem como o risco de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos e liberdades das pessoas físicas, a Galderma e suas afiliadas devem, em relação aos Dados Pessoais implementarem as medidas técnicas e organizacionais para garantir um nível de segurança adequado a esse risco, incluindo, conforme o caso, as medidas referidas em lei.

5. Subprocessamento

O Cliente instrui e autoriza a Galderma e suas Afiliadas a nomear (e permitir que cada Subprocessador nomeado de acordo com esta seção 5 nomeie) Subprocessadores para processar seus Dados Pessoais conforme razoavelmente necessário para a prestação dos Serviços e garante e declara que é e irá permanecer sempre devida e efetivamente autorizados a dar tais instruções. A Galderma pode remover, substituir ou nomear outros Subprocessadores desde que: (i) a Galderma notifique o Cliente com antecedência razoável sobre quaisquer mudanças pretendidas nos Subprocessadores; n(ii) o Cliente tenha a oportunidade de se opor e não se opõe à substituição ou ao novo subcontratado no prazo de [10 dias] a partir da notificação da Galderma sobre a alteração pretendida.

A Galderma e suas Afiliadas devem garantir que cada Subprocessador cumpra as obrigações sob estes Termos de Processamento de Dados, conforme se aplicam ao processamento de Dados Pessoais realizado por esse Subprocessador, como se fosse parte destes Termos de Processamento de Dados no lugar da Galderma.

6. Direitos do titular dos dados e violação de dados pessoais

Levando em consideração a natureza do Processamento, a Galderma e suas Afiliadas devem auxiliar o Cliente respondendo às solicitações para exercer os direitos do Titular dos Dados. A Galderma notificará prontamente o Cliente sobre qualquer solicitação de um Titular dos Dados e não responderá a essa solicitação, exceto sob as instruções do Cliente ou, na medida permitida pelas leis aplicáveis, informará o Cliente sobre essa exigência legal antes de responder à solicitação.

A Galderma notificará o Cliente sem demora indevida após a Galderma ou qualquer Subprocessador tomar conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais que afete os Dados Pessoais do Cliente, fornecendo ao Cliente informações suficientes para permitir que ele cumpra quaisquer obrigações de relatar ou informar os Titulares dos Dados sobre a Violação de Dados Pessoais.

7. Avaliação do Impacto da Proteção de Dados e Consulta Prévia

A Galderma e suas Afiliadas fornecerão assistência razoável ao Cliente com quaisquer avaliações de impacto de proteção de dados e consultas prévias com Autoridades de Supervisão ou outras autoridades competentes de privacidade de dados exigidas por lei ou disposições equivalentes de quaisquer outros dados,em cada caso apenas em relação ao processamento de Dados Pessoais do Cliente pelos Processadores e levando em consideração a natureza do processamento e as informações disponíveis.

8. Transferências Internacionais de Dados Pessoais

Algumas das Afiliadas podem estar, de tempos em tempos, baseados em um país terceiro que não garanta um nível adequado de proteção de acordo com a lei. Nesses casos, a Galderma garantirá que as medidas de salvaguarda apropriadas estejam em vigor em relação a cada uma dessas Afiliadas, em particular que a Galderma celebrou as Cláusulas Contratuais Padrão com essas Afiliadas de acordo com a legislação aplicável

A Galderma garante e declara que, antes do início de quaisquer transferências para um Subprocessador que não seja uma Afiliada e esteja sediado em um país terceiro que não garanta um nível adequado de proteção de acordo com ª lei, a Galderma ou a Afiliada se valerão das Cláusulas Contratuais Padrão.

9. Diversos

A Galderma pode modificar ou complementar estes Termos de Processamento de Dados, mediante notificação ao Cliente, (i) se solicitado a fazê-lo por uma autoridade supervisora ou outra entidade governamental ou reguladora, (ii) se necessário para cumprir as leis de proteção de dados aplicáveis, (iii) para implementar cláusulas contratuais padrão estabelecidas pela Comissão Europeia e/ou legislação aplicável(iv) para aderir a um código de conduta aprovado ou mecanismo de certificação aprovado ou certificado de acordo com a lei, ou (v) para adaptar estes Termos de Processamento de Dados de tempos em tempos.

Se as leis e disposições aplicáveis relativas à confidencialidade, bem como à proteção de dados, impuserem quaisquer requisitos adicionais a Você e ao manuseio de Dados Pessoais por Seus contratados, Você deverá cumprir tais requisitos e informar imediatamente a Galderma.